INTRODUÇÃO A tutela cautelar pessoal ocupa posição particularmente sensível na arquitetura constitucional do processo penal, porque situa o exercício do poder jurisdicional na fronteira entre a necessidade de proteção de finalidades processuais legítimas e o dever de preservar a liberdade individual antes da formação definitiva do juízo de culpabilidade. Nesse domínio, a legitimidade da intervençãoContinuarContinuar lendo “As medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro: classificação, fundamentos normativos, pressupostos, funções e limites constitucionais”
Arquivos da categoria: Celeridade Processual e Devido Processo Legal
Artigo 319, inciso VII, do CPP – Internação provisória do acusado: análise dos requisitos, da isonomia, da inimputabilidade e da detração
Introdução De acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. Por outro lado, dispõe oContinuarContinuar lendo “Artigo 319, inciso VII, do CPP – Internação provisória do acusado: análise dos requisitos, da isonomia, da inimputabilidade e da detração”
O Dogma da Fundamentação Cautelar e a Responsabilidade Civil do Estado: Uma Análise Crítica do Erro Judiciário no Estado Constitucional de Direito
Introdução O presente estudo tem como “tese central” que as recorrentes falhas judiciais na fundamentação e aplicação de medidas cautelares no processo penal — consubstanciadas no decisionismo e na banalização do cárcere provisório — materializam um grave erro judiciário que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e o princípio da presunção de inocência. ComoContinuarContinuar lendo “O Dogma da Fundamentação Cautelar e a Responsabilidade Civil do Estado: Uma Análise Crítica do Erro Judiciário no Estado Constitucional de Direito”
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO ACESSO À JUSTIÇA.
O que é inteligência artificial? A inteligência Artificial é um bom julgador de processos judiciais? Como a Inteligência Artificial pode contribuir para aumentar a eficiência da defesa do Estado de Direito e para atingir os objetivos e fundamentos previstos no Sistema Jurídicos e no Direito Internacional? Como o papel dos operadores judiciais na defesa doContinuarContinuar lendo “A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O FUTURO DO ACESSO À JUSTIÇA.”
Direito de Acesso à Justiça no Brasil: Componentes e Garantias
O direito de acesso à justiça tornou-se um direito poderoso, ainda que não seja um direito ilimitado. Assim, “O direito a um juiz natural, um direito fundamental ou Direito de Interpor recursos para a Instância Superior são direitos essenciais. Portanto, o direito de acesso à justiça, incluindo de provar seus direitos e de recorrer dasContinuarContinuar lendo “Direito de Acesso à Justiça no Brasil: Componentes e Garantias”
INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE CRIAM BARRERIAS AO ACESSO À JUSTIÇA
O acesso à justiça não pode virar uma utopia. A crise do acesso à justiça não é apenas um problemas dos advogados e dos Jurisdicionados. É uma crise de exclusão social e desigualdade. Atualmente, o acesso à justiça é restrito: apenas algumas pessoas, e apenas alguns tipos de problemas de justiça, como os sistemas deContinuarContinuar lendo “INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE CRIAM BARRERIAS AO ACESSO À JUSTIÇA”
Acesso à Justiça no Brasil: Desafios e Soluções
A Constituição Federal institui e estatui o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Portanto, a igualdade é um dos valores supremos da República Federativa doContinuarContinuar lendo “Acesso à Justiça no Brasil: Desafios e Soluções”
NORMAS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA
NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA A Constituição Federal institui e estatui o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Portanto,ContinuarContinuar lendo “NORMAS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA”
Acesso à Justiça: Normas e Desafios no Brasil
NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA A Constituição Federal institui e estatui o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Portanto,ContinuarContinuar lendo “Acesso à Justiça: Normas e Desafios no Brasil”