NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA A Constituição Federal institui e estatui o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Portanto,ContinuarContinuar lendo “Acesso à Justiça: Normas e Desafios no Brasil”
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