Arquivos da categoria: Princípio de Presunção da Inocência

INTRODUÇÃO A tutela cautelar pessoal ocupa posição particularmente sensível na arquitetura constitucional do processo penal, porque situa o exercício do poder jurisdicional na fronteira entre a necessidade de proteção de finalidades processuais legítimas e o dever de preservar a liberdade individual antes da formação definitiva do juízo de culpabilidade. Nesse domínio, a legitimidade da intervençãoContinuarContinuar lendo “As medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro: classificação, fundamentos normativos, pressupostos, funções e limites constitucionais”