Arquivos do autor:Vagney Palha de Miranda

INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que rege o exercício da função administrativa e o controle dos seus atos. No Brasil, este regime é fundamentalmente balizado por um conjunto de imperativos constitucionais, sendo os Princípios expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal – o LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, PublicidadeContinuarContinuar lendo “O Direito Administrativo Brasileiro à Luz do Direito Comparado: Uma Análise do LIMPE e o Controle Administrativo e Judicial Australiano -AU”

O Fantasma da Doutrina Stimson: Força, Unilateralismo e Soberania Introdução Se a Falência da Harmonização de Valores representou a derrota do idealismo jurídico, a recorrência do uso da força para redefinir fronteiras simboliza a derrota do Direito Público Internacional Clássico em sua função mais elementar: a manutenção da ordem territorial e da paz. A DoutrinaContinuarContinuar lendo “Falência do Direito Internacional e o Unilateralismo”

“Não é porque as coisas são difíceis que não ousamos; é porque não ousamos que elas são difíceis.”  —  Sêneca Como os Estoicos ensinam, é o esforço diário e a aplicação da razão que constroem a virtude. Marco Aurélio diz que é loucura continuar sendo a mesma pessoa, “maltratada e degradada” por uma vida queContinuarContinuar lendo “Desafio Estoico Diário para 2026: 12 Princípios para a Transformação”

INTRODUÇÃO Nenhuma sociedade avança olhando para os seus concidadãos como inimigos a serem destruídos, mas sim como parceiros a serem convencidos. Em um mundo onde o tribalismo político e a certeza dogmática se tornaram a norma, a saúde da nossa coesão social está sob ameaça existencial. A polarização crescente transformou o debate público em umContinuarContinuar lendo “Argumentação Democrática e a Sobrevivência do Diálogo em um Mundo Polarizado”

INTRODUÇÃO: Responsabilidade Civil do Estado: O Preço da Coerência Administrativa e a Tutela da Confiança Legítima O regime de Responsabilidade Civil do Estado não se limita a um mero dispositivo legal de reparação de danos; ele é um pilar ético e financeiro do Estado Democrático de Direito. A regra insculpida no Art. 37, § 6º,ContinuarContinuar lendo “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A REPARAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ”

 O Direito Social como Mandamento Ético para o Florescimento Humano (Eudaimonia) O ponto culminante da intersecção entre o Direito, a Moral e a Filosofia reside na constatação de que o arcabouço jurídico-social, notadamente a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não apenas reflete, mas impõe o ambiente necessário para o florescimentoContinuarContinuar lendo “Constituição e CLT: Protegendo a Dignidade e a Saúde no Trabalho”

Moralidade, Probidade e a Ética Pública: A Qualificação Normativa do Agir O princípio da Moralidade Administrativa (Art. 37, caput, CF) constitui um avanço civilizatório na dogmática do Direito Público, elevando a conduta ética do gestor à categoria de norma jurídica vinculante e de controle. Não se trata da moralidade comum, mas de uma moralidade legalizadaContinuarContinuar lendo “Probidade Administrativa: A Base da Ética Pública”

A LEGALIDADE E O COMBATE AO ULTRA VIRES: O IMPÉRIO DA LEI NA CONDUTA PÚBLICA O Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF) constitui o primeiro e mais significativo pilar de sujeição da Administração Pública, estabelecendo uma fronteira inexpugnável ao arbítrio estatal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe,ContinuarContinuar lendo “Ato Ultra Vires e a Nulidade no Direito Brasileiro”

INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a analisar, de forma crítica e propositiva, a imperiosa necessidade de adoção da doutrina do stare decisis no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que concerne aos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade. A instabilidade e a incerteza que permeiam o sistemaContinuarContinuar lendo “A DOUTRINA DO STARE DECISIS E OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE”

INTRODUÇÃO: A BOA-FÉ E A CONFIANÇA COMO IMPERATIVOS DE UM ESTADO DE DIREITO MODERNO O Direito brasileiro, em sua arquitetura constitucional e administrativa, vai além da mera imposição de regras: ele exige uma relação de lealdade e probidade mútua. No coração dessa exigência está a boa-fé objetiva, um princípio que transcende o campo privado eContinuarContinuar lendo “A BOA-FÉ OBJETIVA E A CONFIANÇA LEGÍTIMA NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO”