Arquivos do autor:Vagney Palha de Miranda

Introdução A estabilidade de uma República não reside na força de seus governantes, mas na inamovibilidade de suas leis. Em um cenário onde o poder econômico e o pragmatismo político tentam moldar a interpretação constitucional conforme conveniências momentâneas, é imperativo resgatar a essência do constitucionalismo. O presente ensaio propõe uma reflexão sobre a missão daContinuarContinuar lendo “A Constituição como Escudo: Entre a Soberania Popular e a Higidez das Instituições”

Resumo: O presente artigo analisa o requisito da “necessidade” na legítima defesa sob a ótica comparada entre o Direito Penal Brasileiro (Art. 25, CP) e o Direito Penal Alemão (§32, StGB), com incursões no Direito Internacional Público. Investiga-se o conceito de Erforderlichkeit e a moderação dos meios, sustentando que a necessidade é aferida por umContinuarContinuar lendo “A Dialética da Legítima Defesa: Necessidade e a Afirmação do Direito”

Introdução O sistema criminal, quando analisado do cume da integridade e da imparcialidade, revela-se como a fronteira final entre a civilização e o arbítrio estatal. Sob a ótica de um criminalista com vasta expertise, compreende-se que a pressão social é o veneno que corrói a integridade do direito e da credibilidade do julgamento. Este artigoContinuarContinuar lendo “Fundamentos de Direito Criminal sob a Égide da Constituição Federal e do Direito Internacional”

Introdução A interpretação Constituição como Integridade e como Consistência com o Texto Normativo A Constituição Federal de 1988 consolidou um vasto catálogo de direitos fundamentais, irradiando sua força normativa por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, essa onipresença constitucional trouxe consigo um desafio hercúleo, a ausência de um guia metodológico explícito sobre como interpretar suasContinuarContinuar lendo “Interpretação Constitucional: Integridade e Coerência”

Direito Penal: Da Legitimidade à Instrumentalidade Processual Introdução: A Epistemologia do Poder Punitivo A fundamentação do Direito Penal contemporâneo exige uma análise transcendental que justifique a intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. Não se pode conceber a norma penal como um imperativo cego, mas como uma resposta racional e necessária a conflitos queContinuarContinuar lendo “Direito Penal: Da Legitimidade à Instrumentalidade Processual”

Introdução O Alicerce Constitucional da Liberdade A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como um Estado Democrático de Direito, fundado, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III). Para que esse fundamento não seja apenas retórica, o ordenamento jurídico estabelece objetivos fundamentais, como a construção de uma sociedade livre, justa eContinuarContinuar lendo “A Importância da Presunção de Inocência no Estado Democrático”

A Presunção de Inocência e o Trânsito em Julgado O pilar do processo penal brasileiro é o Artigo 5º, LVII, da CF, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Este princípio impõe o ônus da prova exclusivamente à acusação, desobrigando o réu de demonstrar sua própria inocênciaContinuarContinuar lendo “O Devido Processo Penal e o Ônus da Prova”

INTRODUÇÃO Responsabilidade e Dever na Omissão Penal No tecido social, a confiança mútua é sustentada pela expectativa de que certos indivíduos, investidos de deveres específicos, atuarão para proteger bens jurídicos fundamentais em momentos de crise. O Direito Penal brasileiro, ao tipificar a omissão relevante no Artigo 13, § 2º, do Código Penal, transforma o “nãoContinuarContinuar lendo “A Omissão Relevante e o Dever de Garante”

Para que uma conduta seja crime no Brasil, não basta a tipicidade formal; exige-se a tipicidade material, ou seja, a lesão ou ameaça a bem jurídico alheio. O princípio da ofensividade veda a criminalização de condutas que causem danos apenas ao próprio agente, protegendo a esfera da autonomia privada. O Direito Penal Brasileiro atua comoContinuarContinuar lendo “A Ofensividade e o Princípio do Dano”

A segurança jurídica é reforçada pelo comando constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (Artigo. 5º, XL, CF). Este princípio protege o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Artigo. 5º, XXXVI, CF), garantindo que ninguém seja punido por fato que, ao tempo da ação, era lícito. O DireitoContinuarContinuar lendo “A Irretroatividade da Lei Penal Maléfica”